As três notas abaixo, foram publicadas no jornal O Liberal, do dia 12 de dezembro.
Licitação
Especialistas em concorrência pública não têm dúvida de que o governo do Estado não tem outra saída senão decretar a nulidade da licitação para selecionar agências de publicidade. Para eles, a comissão de licitação, de dois membros apenas, pisou feio na bola: antes de abrir o prazo para as empresas licitantes recorrerem de sua decisão sobre as propostas técnicas, resolveu abrir o envelope de preços e indicar as empresas 'vitoriosas'.
Erro
Nessa decisão foram desrespeitados o devido processo legal, o contraditório e direito de ampla defesa assegurados na Constituição. O pior é que a comissão de licitação, para encobrir o erro crasso que cometeu, está criando dificuldades para fornecer cópia de sua decisão e a documentação necessária para permitir que as licitantes recorram. Em tempo: a decisão da comissão sobre as propostas técnicas não apresentou qualquer motivação.
Aliás
Na licitação do Basa, uma das empresas vencedoras ajuiza mandado de segurança contra a decisão que anulou o pregão. Vai alegar que a comissão de licitação foi atropelada pela diretoria do banco. Enquanto todas as empresas, recorrentes e recorridas, aguardavam uma decisão da comissão de licitação, foram intimadas da decisão de anulação do certame.
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